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Pelo PRESENTE instrumento particular, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a M.S.D. DA CUNHA – CONSULTORIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.052.201/0001-01, com sede à Rua Chiara Lubich, 371 – Jequitibá 61, Jd. Ermida I – 13212-117 Jundiaí-SP, doravante designada NEWAY-E; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line de inscrições no que se refere aos eventos anunciados no SITE https://plus.conacredi.com.br/; têm assim, as partes, justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

 

1 – DO OBJETO E AQUISIÇÃO DA ASSINATURA

1.1 – O presente contrato tem por objeto a disponibilização da compra on-line de assinatura para acesso aos conteúdos disponibilizados em plataforma sendo eles, respectivamente, denominados ENCONTROS DIGITAIS; WEBINARS; ARTIGOS; VÍDEOS DE CONTEÚDO e PODCASTS.

1.2 – Para aquisição da compra da assinatura, o ASSINANTE deverá preencher uma “Ficha de Inscrição” disponível no Site, mediante o fornecimento de seus dados pessoais necessários para a assinatura, apenas. E, realizando o pagamento pelo PayPal ou por boleto, mediante solicitação direta.

1.3 – As assinaturas permanecerão disponíveis para a venda por tempo indeterminado, podendo, a qualquer tempo e, em casos justificados, serem encerradas pela NEWAY-E.

1.4 – Uma vez concretizada a compra, o ASSINANTE receberá por e-mail seu login e senha, em seguida, seu acesso será liberado;

1.5 – O ASSINANTE deverá assegurar que sua caixa POSTAL esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens, estando a NEWAY-E isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do assinante estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao ASSINANTE contatar a equipe da NEWAY-E para confirmação de compra e da assinatura.

 

2 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – Para participação no CONACREDI PLUS, segue abaixo os valores específicos para aquisição de assinatura e períodos de validade para cada um deles, conforme abaixo melhor descritos:

PERÍODO             VALOR DA ASSINATURA

Mensal                         19,90

Anual                           199,00*

*descontos podem estar disponíveis e variam de acordo com códigos previamente informados pela equipe da Neway-e em e-mails, ligações e/ou redes sociais.

2.2 – O pagamento referente à assinatura, realizada pelo ASSINANTE, poderá ser feito através do Paypal ou boleto bancário, quando solicitado.

 

3 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

3.1 – Ante pagamento confirmado, o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura sem custo, desde que sua compra tenha sido efetuado com o prazo de acesso gratuito, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, o cancelamento é efetuado diretamente na plataforma.

3.2 – Com o pagamento já efetuado, o cancelamento poderá ser efetuado a qualquer momento, sem reembolso, o cancelamento é efetuado diretamente na plataforma.

3.3 – Caso o cancelamento da compra não ocorra dentro do prazo mencionado no item 3.1 acima, o valor será debitado mensalmente, até que haja o cancelamento.

3.4 – Não se utilizando o ASSINANTE do direito de arrependimento e desistência previsto neste ITEM 3, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização. Da mesma forma, caso o ASSINANTE não desfrute do conteúdo, não implicará em qualquer ressarcimento do valor pago.

 

4 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

4.1 – Os termos e Condições contidos neste instrumento poderão ser livremente modificados pela NEWAY-E, a qualquer tempo, visando o aprimoramento, ajustes e melhorias de seu conteúdo, sem a necessidade de comunicação prévia;

4.2 – O ASSINANTE ao utilizar o Site para a aquisição de assinaturas estará concordando expressamente e integralmente com os termos e condições de uso ora apresentados e de acordo com a legislação específica vigente;

4.3 – A NEWAY-E se reserva o direito de cancelar a compra de assinatura, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato;

4.4 – O ASSINANTE declara ser plenamente e civilmente capaz e idôneo, para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados pessoais, sendo vedado o uso de dados de terceiros;

4.5 – A NEWAY-E se reserva o direito de restringir o número de assinaturas que podem ser adquiridos por cada ASSINANTE.

 

5 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo FINAL quando cancelamento de assinatura;

5.2 – Visando a proteção dos direitos dos ASSINANTES e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de da assinatura, a NEWAY-E poderá indicar os dados do ASSINANTE às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis;

5.3 – Excluindo-se os casos de ato ilícito, a NEWAY-E se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE;

5.4 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados;

5.5 – Os casos omissos neste instrumento poderão ser resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie;

5.6 – Todo conteúdo do Site é de propriedade exclusiva da NEWAY-E e, por ela legalmente utilizado, inclusive no que diz respeito aos textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, estrutura, meio de apresentação e forma de organização. Ficando expressamente vedada a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas, sendo que, nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação destes deva ser entendida como restrição ou renúncia de direitos da NEWAY-E. No entanto, eventual utilização somente será concedida mediante prévia aprovação por escrito da NEWAY-E, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

5.7 – Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por MAIS privilegiado que seja.